1.1 SIGAU – Sistema de Gestão da Arborização Urbana, desenvolvido pela TUXTU Conectividade Ambiental e acessado pelo órgão responsável pelo meio ambiente urbano deste município. Todos os direitos reservados.
1.2 O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o sistema SIGAU e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).
1.3 O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
1.4 O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do sistema por seus Usuários.
1.5 Ao acessar SIGAU e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.
1.6 Ao utilizar os serviços do SIGAU, é preciso que você conheça determinados deveres, abaixo detalhados, podendo ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da entidade contratante e/ou de terceiros.
1.7 O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página https://www.sigau.app.br/termosDeUso/
1.8 Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, indique – na caixa de aceitação – a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
1.9 Uma vez concordado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços prestados neste sistema forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
2.1 O SIGAU oferece serviços de cadastro de árvores urbanas via internet. A oferta desta modalidade não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
2.2 O município contratante se responsabiliza pela execução de eventuais serviços online que oferece aos seus Usuários, tendo responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas e recebidas.
2.3 Os serviços contidos no SIGAU somente serão oferecidos quando o sistema estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao sistema esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
2.4 Caso novos serviços sejam incorporados ao sistema SIGAU, estes serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
2.5 O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo sistema SIGAU mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador, softwares, modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet.
2.6 O Usuário, ao cadastrar-se no SIGAU, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste sistema, a confirmação da sua inscrição.
2.7 Caso o Usuário verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área Meus Dados, no sistema, e retificá-los a qualquer momento.
2.8 As imagens do SIGAU, sejam do modelo ou do banco de imagens somente poderão ser reproduzidas mediante autorização prévia de seu administrador, não podendo ser copiadas, baixadas, compartilhadas nem transferidas para nenhum outro computador, sistema ou hospedagem.
3.1 O Usuário do SIGAU se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de residência, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do cadastro.
3.2 Referidos dados se prestam a auxiliar o SIGAU a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando-os na execução dos serviços prestados ao usuário.
3.3 O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o sistema aos Usuários.
3.4 O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao município/órgão contratante, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, serão imputados ao declarante as devidas sanções penais e cíveis.
3.5 Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do sistema por algum Usuário, o SIGAU poderá excluir o usuário, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo.
3.6 Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar o sistema SIGAU sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
4.1 O SIGAU possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger os seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
4.2 O SIGAU não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no sistema SIGAU a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
4.3 Para garantir a sua segurança, é recomendável que você altere sua senha de uso pessoal para acessar seu sistema ou sua conta de suporte, periodicamente, e que não a repasse a terceiros.
4.4 As senhas são encriptadas em nosso banco de dados, em caso de esquecimento, o SIGAU enviará a um link para troca de senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro, assim que solicitado pelo link "Esqueci minha senha" na página de login.
4.5 Ao acessar este sistema, poderão ser coletadas informações através de cookies e outros meios, como seu IP, Browser, idioma, etc., para melhorar a execução do sistema.
4.6 Em caso de alterações na política de segurança do SIGAU, o Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página.
5.1 O SIGAU utiliza a adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.
5.2 Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que você utilize uma sequência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
5.3 O SIGAU não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou outra informação semelhante.
6.1 O Usuário, a partir do presente termo, autoriza, expressamente, que o SIGAU utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e otimizado.
6.2 Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por uma página da web e armazenado no disco do seu computador.
6.3 O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.
6.4 Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.
6.5 ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo SIGAU.
7.1 O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao sistema SIGAU.
7.2 O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
7.3 O SIGAU não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.
7.4 O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal.
7.5 O usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do Digital Millennium Copyright Act, do Marco Civil da Internet, e da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.6 O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
7.7 O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
7.8 O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do SIGAU nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do sistema para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
8.1 Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram da prestação de serviços será o Município de Macapá/AP.
9.1 Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de tráfego digital.
9.2 Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Termo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
